Após uma longa jornada de debates e audiências iniciadas, ainda, no ano de 2013, o Conselho Nacional de Educação (CNE) acabou cedendo e voltando atrás em ideias como: redução do tempo de integralização do curso de graduação em Direito, aumento da carga horária destinada para a Educação a Distância e exclusão do Trabalho de Conclusão de Curso.
Em contrapartida a Ordem dos Advogados do Brasil, representada pelo Presidente da Comissão Nacional de Educação, Dr. Marisvaldo Cortez Amado e pelo Presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem, Dr. Rogerio Magnus Varela Gonçalves, conseguiram inserir no texto das novas Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de Direito os conteúdos de: Direito Previdenciário, Mediação, Conciliação e Arbitragem.
Além disso, as novas DCN’s destacam, ainda, que os Projetos Pedagógicos dos Cursos poderão incluir os conteúdos de: Direito Ambiental, Direito Eleitoral, Direito Esportivo, Direitos Humanos, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Agrário, Direito Cibernético e Direito Portuário. Os representantes da OAB, conseguiram, também, a permanência do Núcleo de Práticas Jurídicas em todas as Instituições de Ensino Superior do Brasil.
Para o Presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Dr. Marisvaldo Cortez Amado, “a qualidade do ensino jurídico não pode ser flexibilizada em nenhuma hipótese. Os conteúdos inseridos nas novas Diretrizes Curriculares visam aperfeiçoar a formação dos bacharéis de Direito para realidade do mercado profissional”.
O Presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem Nacional de Exame de Ordem, Dr. Rogério Varela, destacou que os conteúdos obrigatórios introduzidos nas DCN’s serão observados pela OAB em seu exame de Ordem, todavia, ressaltou que a sua exigência só será realizada após debates internos e a divulgação prévia para todos os interessados.
Como visto, as novas diretrizes para o curso de Direito aguardam a homologação do Ministro da Educação, entretanto, as faculdades de Direito já começaram o movimento de atualização da engenheira curricular para os próximos semestres.
Confira a seguir íntegra do Parecer 635/2018 divulgado pelo Conselho Nacional de Educação: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=100131-pces635-18&category_slug=outubro-2018-pdf-1&Itemid=30192
Em meio ao tumultuado processo eleitoral existente atualmente no Brasil, a Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES/CNE) aproveitou para analisar o parecer do Relator, Dr. Antonio Freitas e aprovar por unanimidade as Novas Diretrizes Curriculares para todos os cursos de graduação em Direito no Brasil.
Esse comunicado foi publicado hoje no Diário Oficial da União, Seção 1, página 34, onde pode ser encontrado o extrato da súmula dos pareceres da reunião dos dias 1º, 2º, 3º e 4º do mês de outubro do ano corrente, todavia, o único resumo, publicado de todos os dias, foi o extrato da aprovação do parecer n. 635/2018, como se vê a seguir:
“Processo: 23001.000020/2015-61 Parecer: CNE/CES 635/2018 Comissão: Luiz Roberto Liza Curi (Presidente), Antonio de Araujo Freitas Júnior (Relator), Gilberto Gonçalves Garcia e José Loureiro Lopes Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior - Brasília/DF Assunto: Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito Voto da comissão: A Comissão vota favoravelmente à aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito, na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução, anexo, do qual é parte integrante Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Brasília, 25 de outubro de 2018. DANIEL ARAGÃO PARENTE VALENTIM. Secretário-Executivo Substituto”
O que chama a atenção é que o processo não constava na pauta de julgamento publicada no sitio eletrônico do CNE (http://portal.mec.gov.br/conselho-nacional-de-educacao/pauta-das-reunioes-sp-865297341). De acordo com o Presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB, Dr. Marisvaldo Cortez Amado, “o relator da matéria não cumpriu com a sua palavra e não convidou a OAB para participar dos debates finais, tampouco enviou o texto discutido na última reunião realizada do CNE”. Cortez alerta ainda que: “o próprio relator assumiu publicamente em audiência realizada no dia dois de julho desse ano na sede do CNE que convidaria a OAB para participar dos debates além de divulgar amplamente o texto que submeteria ao plenário do CNE de forma antecipada para a comunidade acadêmica”.
A partir da aprovação publicada no Diário Oficial da União fica a indagação “Qual o parecer foi aprovado e o que foi inserido ou modificado?
O Extrato publicado indica que “ a Comissão vota favoravelmente à aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito, na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução, anexo, do qual é parte integrante Decisão da Câmara”, todavia o parecer e o projeto de resolução não foram publicados até o momento.
Tarcizo Roberto do Nascimento[1]
Divina Nicolau[2]
Elizabeth Cudissuata[3]
Juliana Cafala[4]
Em uma análise comparativa da educação jurídica ofertada no Brasil e em Angola gira em torno da busca pela “qualidade”. No território Brasileiro os cursos jurídicos foram criados em 1827, já Angola criou o seu primeiro curso de Direito somente em 1979. Em termos de população e território, o Brasil é quase um continente com uma extensão geográfica de 8.516.000 Km² e quantitativo populacional de 208.000.000 de habitantes aproximadamente, por outro lado, Angola possui 1.246.700 Km² de território e uma população de 28.000.000 habitantes atualmente.
O Brasil e a Angola têm em comum não só a língua, mas também outros costumes que são herança da colonização dos portugueses, entretanto, na oferta do ensino jurídico encontramos algumas assimetrias que merecem ser compartilhadas e estudadas de forma conjunta em busca do mesmo ideal, a “excelência no ensino”.
Enquanto o Brasil possui atualmente 1.423 cursos de Direito, com uma oferta aproximada de 284.120 vagas anuais e a predominância do ensino privado, Angola possui cerca de 25 cursos de Direito em funcionamento, com uma oferta de vagas diminuta no sistema de ensino público e um quantitativo extremamente superior no sistema privado.
O curso de Direito no Brasil tem a duração mínima de cinco anos, conforme legislação em vigor, já no território angolano o curso pode ser realizado em quatro ou cinco anos, entretanto, a carga de estágio é superior ao do sistema brasileiro.
A engenharia curricular nos dois países é muito semelhante, talvez pela origem da língua pátria ou pelo pensamento jurídico, todavia, o Brasil apresenta uma introdução de conteúdos inovadores que ainda não foram contemplados nos desenhos curriculares dos cursos ofertados em Angola.
O Brasil vive uma crise no ensino jurídico em razão da proliferação indiscriminada de cursos de Direito e a ausência de fiscalização, já o país africano em análise não alcançou o assombroso número de cursos ofertados atualmente no Brasil. Todavia, Angola enfrenta dificuldades, necessitando contudo implementar diversos novos ramos do direito que coadunem com os desafios actuais que a sociedade Angolana encara.
Diante disso conseguimos concluir preliminarmente, que os dois países buscam aprimorar a educação jurídica ofertada em seu território tendo como meta a excelência no ensino, no entanto, poderia existir uma aproximação ainda maior na troca de ideias e soluções de problemas comuns entre Brasil e Angola.
[1] Bacharel em Direito - Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Especialista em Direito e Gestão Educacional pelo Instituto Latino Americano de Planejamento Educacional – ILAPE. Mestre em Direito e Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC/GO. Advogado.
[2] Licenciada em Direito - Universidade Agostinho Neto Faculdade de direito - F.D.U.A.N - Especialista em Jurídico Civil ( Forense) - Advogada Estagiária - Membro do Aconselhamento jurídico gratuito em 2017.
[3] Licenciada em Direito – Universidade Agostinho Neto–Especialista em Jurídico Civil (forense). Membro do Aconselhamento jurídico gratuito em 2017. Advogada estagiária.
[4] Licenciada em Direito – Universidade Agostinho Neto – Especialista em Jurídico Civil (forense). Membro do Aconselhamento jurídico gratuito em 2017. Advogada estagiária.