Em meio ao tumultuado processo eleitoral existente atualmente no Brasil, a Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES/CNE) aproveitou para analisar o parecer do Relator, Dr. Antonio Freitas e aprovar por unanimidade as Novas Diretrizes Curriculares para todos os cursos de graduação em Direito no Brasil.

     Esse comunicado foi publicado hoje no Diário Oficial da União, Seção 1, página 34, onde pode ser encontrado o extrato da súmula dos pareceres da reunião dos dias 1º, 2º, 3º e 4º do mês de outubro do ano corrente, todavia, o único resumo, publicado de todos os dias, foi o extrato da aprovação do parecer n. 635/2018, como se vê a seguir:

“Processo: 23001.000020/2015-61 Parecer: CNE/CES 635/2018 Comissão: Luiz Roberto Liza Curi (Presidente), Antonio de Araujo Freitas Júnior (Relator), Gilberto Gonçalves Garcia e José Loureiro Lopes Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior - Brasília/DF Assunto: Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito Voto da comissão: A Comissão vota favoravelmente à aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito, na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução, anexo, do qual é  parte integrante Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Brasília, 25 de outubro de 2018. DANIEL ARAGÃO PARENTE VALENTIM. Secretário-Executivo Substituto”

     O que chama a atenção é que  o processo não constava na pauta de julgamento publicada no sitio eletrônico do CNE (http://portal.mec.gov.br/conselho-nacional-de-educacao/pauta-das-reunioes-sp-865297341). De acordo com o Presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB, Dr. Marisvaldo Cortez Amado, “o relator da matéria não cumpriu com a sua palavra e não convidou a OAB para participar dos debates finais, tampouco enviou o texto discutido na última reunião realizada do CNE”.  Cortez alerta ainda que: “o próprio relator assumiu publicamente em audiência realizada no dia dois de julho desse ano na sede do CNE que convidaria a OAB para participar dos debates além de divulgar amplamente o texto que submeteria ao plenário do CNE de forma antecipada para a comunidade acadêmica”.

     A partir da aprovação publicada no Diário Oficial da União fica a indagação “Qual o parecer foi aprovado e o que foi inserido ou modificado?

     O Extrato publicado indica que “ a Comissão vota favoravelmente à aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito, na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução, anexo, do qual é parte integrante Decisão da Câmara”, todavia o parecer e o projeto de resolução não foram publicados até o momento.