O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial da União, do dia 18/07/2016, na seção 1, pag. 20, o indeferimento do pedido de abertura do curso Tecnólogo em Serviços Jurídicos interposto pela Faculdade Agronegócio Paraíso do Norte, para o município de Paraíso do Norte/PR.

A decisão do MEC atende a um pleito já formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que enviou ao Órgão Ministerial parecer fundamentado da Comissão Nacional de Educação Jurídica e do Conselho Pleno da entidade contrário à abertura desse tipo de curso.

Além disso, o “presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, juntamente com secretário-geral da OAB Nacional Felipe Sarmento, o secretário-geral adjunto da entidade, Ibaneis Rocha; o conselheiro federal pela OAB Goiás e presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez” estiveram presentes no Ministério da Educação no dia 7 de abril do ano em curso, solicitando ao Ministério o fim da oferta dos cursos técnicos de serviços jurídicos, não permitindo a abertura de novos cursos.   

 Diante disso, a presente decisão demonstra a aceitação por parte do MEC do posicionamento indicado pela OAB. Outros pleitos da OAB serão avaliados pelo Ministério da Educação, com a análise do novo Marco Regulatório da Educação Jurídica que será apreciado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Destaca-se que a Instituição de Ensino poderá recorrer ainda da decisão do MEC junto ao CNE.

Tarcizo Nascimento – Advogado, Especialista em Direito e Gestão Educacional pelo Instituto Latino Americano de Planejamento Educacional – ILAPE, Mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC. tarcizo.nascimento@gmail.com